HC 913113 - DECISAO

HC 913113 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas notícias de descumprimento reiterado de medidas cautelares e em conduta evasiva da paciente (informação de endereços diversos e não comparecimento mensal), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 c/c art. 282, §4º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSEFA ROBERTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Prisão, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Prisão +1 more

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Parties

JOSEFA ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão cautelar face à primariedade e ao valor do bem subtraído
  3. 3 efeito do descumprimento reiterado de medidas cautelares sobre a manutenção da liberdade provisória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas notícias de descumprimento reiterado de medidas cautelares e em conduta evasiva da paciente (informação de endereços diversos e não comparecimento mensal), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 c/c art. 282, §4º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.