HC 895846 - DECISAO

HC 895846 - DECISAO

Verificada demora excessiva e desproporcional na tramitação recursal (embargos infringentes pendentes desde redistribuição em 27/11/2023 e com pedido de inclusão em pauta desde 13/3/2024), aliada ao tempo de custódia do paciente (prisão preventiva desde 12/6/2022) e à circunstância de absolvição pelo crime de associação para o tráfico reduzindo a gravidade da imputação, restou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KELVIN DA SILVA; Corré: Cariane Martins Cabrera; Corréu: Vinicius Barros Pancieri de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KELVIN DA SILVA

Paciente

Cariane Martins Cabrera

Corré

Vinicius Barros Pancieri de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação recursal (embargos infringentes) e sua repercussão na legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de exame proporcional e razoável do prazo de custódia

Ratio Decidendi

Verificada demora excessiva e desproporcional na tramitação recursal (embargos infringentes pendentes desde redistribuição em 27/11/2023 e com pedido de inclusão em pauta desde 13/3/2024), aliada ao tempo de custódia do paciente (prisão preventiva desde 12/6/2022) e à circunstância de absolvição pelo crime de associação para o tráfico reduzindo a gravidade da imputação, restou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do paciente KELVIN DA SILVA
  • aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau