HC 916866 - DECISAO

HC 916866 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; adicionalmente, a prisão decretada na sentença do Júri ostenta, a princípio, fundamentação que aponta requisitos do art. 312 do CPP, não se mostrando mera ordem de execução provisória da pena.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 492 Do CPP

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Parties

THIAGO PEREIRA BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância ordinária (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão baseada em execução provisória da pena (art. 492, I, "e", do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; adicionalmente, a prisão decretada na sentença do Júri ostenta, a princípio, fundamentação que aponta requisitos do art. 312 do CPP, não se mostrando mera ordem de execução provisória da pena.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.