HC 908226 - DECISAO

HC 908226 - DECISAO

Verificou-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não foram suficientes para embasar a prisão preventiva, por carecerem de contextualização e fundamentos concretos nos autos; ponderando a proporcionalidade, a primariedade da paciente, a ausência de antecedentes e a inexistência de violência ou grave ameaça, o juiz confirmou a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: EDISLANE MARI RAMOS MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar
Outcome
liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDISLANE MARI RAMOS MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não foram suficientes para embasar a prisão preventiva, por carecerem de contextualização e fundamentos concretos nos autos; ponderando a proporcionalidade, a primariedade da paciente, a ausência de antecedentes e a inexistência de violência ou grave ameaça, o juiz confirmou a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)