HC 917177 - DECISAO
A petição inicial não foi conhecida porque a Defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução do habeas corpus; além disso, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame de provas para apurar ausência de dolo ou indícios, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO LEITE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial não conhecida; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante, Instrução Probatória No Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade, Revolvimento De Provas
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO LEITE NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
- 2 não demonstração do periculum libertatis
- 3 falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
A petição inicial não foi conhecida porque a Defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução do habeas corpus; além disso, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame de provas para apurar ausência de dolo ou indícios, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
petição inicial não conhecida; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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