HC 916766 - DECISAO

HC 916766 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcional conhecimento do writ diante da Súmula 691/STF; ademais, a instrução estava incompleta (faltando decisão que decretou a preventiva e que analisou pedido de domiciliar), impedindo exame do mérito, e as alegações de excesso de prazo requerem juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: GABRIELA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus liminarmente indeferido pelo STJ em razão da Súmula 691/STF e da insuficiência de elementos para exame)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Parties

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 condições de admissibilidade do HC (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcional conhecimento do writ diante da Súmula 691/STF; ademais, a instrução estava incompleta (faltando decisão que decretou a preventiva e que analisou pedido de domiciliar), impedindo exame do mérito, e as alegações de excesso de prazo requerem juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus liminarmente indeferido pelo STJ em razão da Súmula 691/STF e da insuficiência de elementos para exame)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.