HC 918807 - DECISAO

HC 918807 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, ao menos em análise perfunctória, a prisão preventiva está baseada em elementos concretos (aproximação de meio quilo de maconha apreendida e informação de condenação definitiva anterior, indicando risco de reiteração), justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE SOUZA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUZA TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, ao menos em análise perfunctória, a prisão preventiva está baseada em elementos concretos (aproximação de meio quilo de maconha apreendida e informação de condenação definitiva anterior, indicando risco de reiteração), justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.