HC 919405 - DECISAO

HC 919405 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA BATISTA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Segregação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Segregação

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA BATISTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da preventiva
  3. 3 ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (acórdão impugnado e decreto prisional)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se