HC 918282 - DECISAO

HC 918282 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada com fatos concretos que atendam aos requisitos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida não é exacerbada, o paciente é, em princípio, primário, não há indícios de integração a organização criminosa nem violência, de modo que são suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada liminarmente.

Parties
Paciente: RAUL DOS SANTOS CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAUL DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada com fatos concretos que atendam aos requisitos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida não é exacerbada, o paciente é, em princípio, primário, não há indícios de integração a organização criminosa nem violência, de modo que são suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada liminarmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ
  • Revogar a prisão preventiva de RAUL DOS SANTOS CARVALHO