HC 919555 - DECISAO

HC 919555 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; aqui não foi demonstrada ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 2.800 gramas de skunk), sendo prudente aguardar o julgamento do HC na origem, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERINEU JOSE MATTA FERNANDES ZAFALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

ERINEU JOSE MATTA FERNANDES ZAFALAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; aqui não foi demonstrada ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 2.800 gramas de skunk), sendo prudente aguardar o julgamento do HC na origem, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.