HC 919788 - DECISAO

HC 919788 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva tem fundamento, em princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei nº 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (decisão monocrática de desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Pedido De Liminar Súmula 691/stf Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

BRUNO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (decisão monocrática de desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja matéria de mérito não foi julgada pela instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 nulidade do decreto de prisão por ausência de intimação sobre prorrogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva tem fundamento, em princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei nº 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.