HC 904114 - DECISAO

HC 904114 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o STJ examinou o mérito e concluiu que, não obstante a fundamentação concreta da prisão preventiva, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seu descendente, e não se demonstrou situação excepcional que obstasse o benefício; assim, aplicou-se o art. 318-A do CPP e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LETICIA ASSIS MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

LETICIA ASSIS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o STJ examinou o mérito e concluiu que, não obstante a fundamentação concreta da prisão preventiva, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seu descendente, e não se demonstrou situação excepcional que obstasse o benefício; assim, aplicou-se o art. 318-A do CPP e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de LETICIA ASSIS MOURA
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal