HC 917957 - DECISAO

HC 917957 - DECISAO

Verificou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para justificar a prisão preventiva; diante da primariedade do paciente, da ausência de violência e da pequena quantidade de drogas apreendida, e em observância ao princípio da proporcionalidade e à Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO LEAN DOS SANTOS; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

FLAVIO LEAN DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da primariedade e da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para justificar a prisão preventiva; diante da primariedade do paciente, da ausência de violência e da pequena quantidade de drogas apreendida, e em observância ao princípio da proporcionalidade e à Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)