HC 909343 - DECISAO

HC 909343 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o substitutivo do recurso, sendo necessária a análise probatória para apurar a alegada ilicitude da busca e da entrada domiciliar; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, diante de investigações e ações penais anteriores relacionadas ao paciente.

Parties
Paciente: PAULO LORRAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante +1 more

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Parties

PAULO LORRAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o substitutivo do recurso, sendo necessária a análise probatória para apurar a alegada ilicitude da busca e da entrada domiciliar; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, diante de investigações e ações penais anteriores relacionadas ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.