HC 783153 - DECISAO

HC 783153 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Extensão De Ordem, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Extensão De Ordem Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo