HC 910657 - DECISAO

HC 910657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigem dilação probatória incompatível com o remédio constitucional e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a eventual ilegalidade do flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva, que está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva e da garantia da ordem pública; não comprovada a necessidade de prisão domiciliar por ausência de demonstração de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças (art. 318, VI, do CPP).

Parties
Paciente: FRANCISCO MOREIRA GARCEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Aplicação De Súmulas, Complexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Aplicação De Súmulas +1 more

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Parties

FRANCISCO MOREIRA GARCEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão do cumprimento do mandado em endereço diverso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigem dilação probatória incompatível com o remédio constitucional e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a eventual ilegalidade do flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva, que está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva e da garantia da ordem pública; não comprovada a necessidade de prisão domiciliar por ausência de demonstração de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças (art. 318, VI, do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se