HC 919776 - DECISAO

HC 919776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública (grande quantidade e variedade de entorpecentes, material para comércio de drogas, munições e anotação de contabilidade), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e restam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN DA SILVA RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma, Crime Contra a Fauna, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma Crime Contra a Fauna +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEAN DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade e natureza das drogas apreendidas para justificar a prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública (grande quantidade e variedade de entorpecentes, material para comércio de drogas, munições e anotação de contabilidade), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e restam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.