HC 919588 - DECISAO

HC 919588 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (modus operandi, envio de medicamentos furtados a outro estado, indícios de branqueamento, risco de fuga e de obstrução das investigações), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANNA RITTER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Em Instância Superior (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

JULIANNA RITTER LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Em Instância Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (modus operandi, envio de medicamentos furtados a outro estado, indícios de branqueamento, risco de fuga e de obstrução das investigações), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.