HC 918072 - DECISAO

HC 918072 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque o crime imputado (furto simples) não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva se mostra desproporcional; as circunstâncias do caso permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: MAICON HERBERT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Simples, Reincidência, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Simples Reincidência Proporcionalidade Art. 319 Do CPP

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Parties

MAICON HERBERT SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva em crime sem violência ou grave ameaça
  2. 2 possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência e antecedentes como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque o crime imputado (furto simples) não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva se mostra desproporcional; as circunstâncias do caso permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.