HC 868068 - DECISAO

HC 868068 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, na origem, houve condenação com autorização para o recorrente recorrer em liberdade, o que esvaziou a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Recurso Em Liberdade, Sentença Condenatória
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, na origem, houve condenação com autorização para o recorrente recorrer em liberdade, o que esvaziou a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.