HC 918403 - DECISAO

HC 918403 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Tribunal conhecer de writ dirigido contra decisão monocrática de desembargador antes do pronunciamento colegiado do tribunal de origem, salvo se houver manifesto constrangimento ilegal, o que não foi demonstrado; além disso, a decisão atacada estava fundamentada na falta de comprovação médica atual que justificasse a prorrogação da prisão domiciliar, de modo que não restou evidenciado o requisito excepcional para alteração da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente a ação constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Prorrogação De Prisão Domiciliar, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Coação Ilegal Prorrogação De Prisão Domiciliar Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 possibilidade excepcional de afastamento da Súmula 691 do STF por manifesto constrangimento ilegal
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Tribunal conhecer de writ dirigido contra decisão monocrática de desembargador antes do pronunciamento colegiado do tribunal de origem, salvo se houver manifesto constrangimento ilegal, o que não foi demonstrado; além disso, a decisão atacada estava fundamentada na falta de comprovação médica atual que justificasse a prorrogação da prisão domiciliar, de modo que não restou evidenciado o requisito excepcional para alteração da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ação constitucional.

Orders

  • Indefiro liminarmente a ação constitucional.
  • Publique-se e intimem-se.