RHC 197601 - DECISAO

RHC 197601 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de integração do paciente em organização criminosa armada, provas colhidas por interceptações e documentos que indicam prática de empréstimos usurários e cobranças ameaçadoras, risco à instrução criminal e à ordem pública, e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar esses bens jurídicos; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Paciente/recorrente: EZEQUIAS BASTOS GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013), Usura (lei N.º 1.521/1951), Corrupção (art. 333 Do Código Penal), Lavagem De Dinheiro (lei N.º 9.613/1998), Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013) Usura (lei N.º 1.521/1951) Corrupção (art. 333 Do Código Penal) Lavagem De Dinheiro (lei N.º 9.613/1998) +1 more

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Parties

EZEQUIAS BASTOS GUIMARÃES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de integração do paciente em organização criminosa armada, provas colhidas por interceptações e documentos que indicam prática de empréstimos usurários e cobranças ameaçadoras, risco à instrução criminal e à ordem pública, e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar esses bens jurídicos; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se