HC 899866 - DECISAO

HC 899866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto não se verifica flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na sentença pela existência de histórico criminoso que evidencia risco de reiteração delitiva, configurando hipótese excepcional que autoriza a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, e ademais já foi expedida guia para execução provisória da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA COUTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Reiteração Delitiva, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Reiteração Delitiva Execução Provisória Da Pena

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Parties

ALEX DA SILVA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto não se verifica flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na sentença pela existência de histórico criminoso que evidencia risco de reiteração delitiva, configurando hipótese excepcional que autoriza a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, e ademais já foi expedida guia para execução provisória da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.