HC 919664 - DECISAO

HC 919664 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, tendo-se verificado que o mérito do writ não foi ainda apreciado no tribunal de origem e não havia ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice processual; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentos (antecedentes criminais e risco de reiteração) compatíveis com a manutenção da prisão preventiva e, conforme consulta, os autos foram remetidos ao Segundo Grau em 05/06/2024.

Parties
Paciente: VALDINEI RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

VALDINEI RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar de writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na remessa de apelação ao segundo grau
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, tendo-se verificado que o mérito do writ não foi ainda apreciado no tribunal de origem e não havia ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice processual; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentos (antecedentes criminais e risco de reiteração) compatíveis com a manutenção da prisão preventiva e, conforme consulta, os autos foram remetidos ao Segundo Grau em 05/06/2024.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal