RHC 199181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente encontra fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria pelas peças instrutórias e fatos concretos e contemporâneos que demonstram perigo atual da liberdade para a ordem pública, considerando o modus operandi, a gravidade concreta, premeditação, restrição da liberdade da vítima, uso de arma de fogo, extorsão por transferências bancárias e corrupção de menores, de modo que estão atendidos fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: Adriane Vitoria Mendes Teixeira; Órgão Recorrido: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Pará; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal de Castanhal/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Extorsão, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Extorsão Associação Criminosa Corrupção De Menores +2 more

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Parties

Adriane Vitoria Mendes Teixeira

Recorrente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal de Castanhal/PA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente encontra fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria pelas peças instrutórias e fatos concretos e contemporâneos que demonstram perigo atual da liberdade para a ordem pública, considerando o modus operandi, a gravidade concreta, premeditação, restrição da liberdade da vítima, uso de arma de fogo, extorsão por transferências bancárias e corrupção de menores, de modo que estão atendidos fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.