HC 919384 - DECISAO

HC 919384 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva à luz da Lei nº 14.836/2024, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP: o paciente apresentava condições pessoais favoráveis, a quantidade de droga apreendida era ínfima (0,6 g de crack) e o delito era não violento; assim, a custódia cautelar não se justificava, devendo ser afastada e o paciente solto mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura da paciente após a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Proporcionalidade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva à luz da Lei nº 14.836/2024, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP: o paciente apresentava condições pessoais favoráveis, a quantidade de droga apreendida era ínfima (0,6 g de crack) e o delito era não violento; assim, a custódia cautelar não se justificava, devendo ser afastada e o paciente solto mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura da paciente após a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura da paciente após a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser definidas pelo Juízo de 1ª Instância.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão à autoridade coatora e ao Juízo de primeira Instância.