HC 919509 - DECISAO

HC 919509 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção ao óbice processual; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Adulteração De Sinal De Veículo Automotor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção ao óbice processual; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.