RHC 192799 - DECISAO

RHC 192799 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e evasão do distrito da culpa geradora de periculum libertatis), que o processo, desde o cumprimento do mandado em 31/01/2023, teve tramitação regular (designação e redesignação de audiência, incidente de insanidade mental em curso) e que não houve desídia judicial que caracterize excesso de prazo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual se denega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUIZ GUEDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0809416-25.2023.8.02.0000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LUIZ GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0809416-25.2023.8.02.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis e evasão do distrito da culpa como justificativa para custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e evasão do distrito da culpa geradora de periculum libertatis), que o processo, desde o cumprimento do mandado em 31/01/2023, teve tramitação regular (designação e redesignação de audiência, incidente de insanidade mental em curso) e que não houve desídia judicial que caracterize excesso de prazo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual se denega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.