RHC 192463 - DECISAO

RHC 192463 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente pelo Ministro Dias Toffoli em 22/2/2024, confirmação pela Segunda Turma em 25/3/2024, ficou evidenciada a superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MAURILIO FAGUNDES COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Ausência De Interesse De Agir, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Ausência De Interesse De Agir Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

MAURILIO FAGUNDES COUTINHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 pedido de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente pelo Ministro Dias Toffoli em 22/2/2024, confirmação pela Segunda Turma em 25/3/2024, ficou evidenciada a superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.