HC 887309 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria trazida pelo embargante não foi debatida na Corte estadual, configurando inovação recursal; além disso não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado e a transcrição apresentada pela defesa não corresponde ao pleito formulado no habeas corpus inicial.
- Parties
- Embargante: KAYK TEIXEIRA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAYK TEIXEIRA NUNES
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão alegada quanto ao redimensionamento da dosimetria para reconhecer atenuante da confissão espontânea
- 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando trazem inovação recursal
- 3 correspondência entre transcrição juntada pela defesa e pedido formulado no writ inicial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria trazida pelo embargante não foi debatida na Corte estadual, configurando inovação recursal; além disso não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado e a transcrição apresentada pela defesa não corresponde ao pleito formulado no habeas corpus inicial.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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