HC 920034 - DECISAO

HC 920034 - DECISAO

Concluiu-se que, demonstrado que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, sem antecedentes criminais, e não estando imputado crime com violência ou grave ameaça, aplica-se o regime de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V e 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP; por isso, concedeu-se de ofício a prisão domiciliar com medidas cautelares, inclusive tornozeleira eletrônica, ressalvada nova decretação de custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: BRENDA DE OLIVEIRA MIGUEL ILIDIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.243074-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício E Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar de BRENDA DE OLIVEIRA MIGUEL ILIDIO, com medidas cautelares inclusive uso de tornozeleira eletrônica; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRENDA DE OLIVEIRA MIGUEL ILIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.243074-2/000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício E Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, demonstrado que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, sem antecedentes criminais, e não estando imputado crime com violência ou grave ameaça, aplica-se o regime de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V e 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP; por isso, concedeu-se de ofício a prisão domiciliar com medidas cautelares, inclusive tornozeleira eletrônica, ressalvada nova decretação de custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar de BRENDA DE OLIVEIRA MIGUEL ILIDIO, com medidas cautelares inclusive uso de tornozeleira eletrônica; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para deferir a prisão domiciliar de BRENDA DE OLIVEIRA MIGUEL ILIDIO, com medidas cautelares, inclusive de uso de tornozeleira eletrônica, salvo se por outro motivo estiver presa.