HC 919687 - DECISAO

HC 919687 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 200 gramas de cocaína) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF E Por Aguardar Julgamento Do Writ Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF E Por Aguardar Julgamento Do Writ Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e das buscas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 200 gramas de cocaína) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal