HC 919376 - DECISAO

HC 919376 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, o preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, elevada movimentação financeira e número de vítimas, indícios de reiteração e atuação em organização criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva, e porque não houve prova da extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ARMINDO SIMIAO DE ALMEIDA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine (stj)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

ARMINDO SIMIAO DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, o preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, elevada movimentação financeira e número de vítimas, indícios de reiteração e atuação em organização criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva, e porque não houve prova da extrema debilidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.