RHC 188600 - DECISAO

RHC 188600 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da prolação de sentença condenatória em 12/04/2024, devendo a matéria ser impugnada por meio próprio; subsidiariamente, a decisão de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada e com presença dos requisitos legais para a segregação cautelar.

Parties
Paciente: GEAN CARDOSO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Proferida Em 12/04/2024)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAN CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Proferida Em 12/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da prolação de sentença condenatória em 12/04/2024, devendo a matéria ser impugnada por meio próprio; subsidiariamente, a decisão de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada e com presença dos requisitos legais para a segregação cautelar.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.