RHC 199146 - DECISAO

RHC 199146 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já deferido no HC 913.063/SP, cuja decisão transitou em julgado em 04/06/2024, configurando superveniente ausência de interesse de agir; por isso, indeferiu-se liminarmente o presente recurso, tendo sido determinada a revogação da prisão preventiva anteriormente mediante a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP à escolha do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES LAPA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este recurso em habeas corpus por superveniente ausência de interesse de agir
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Superveniência De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Superveniência De Interesse De Agir

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES LAPA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 deferimento prévio de pedido idêntico (mera reiteração)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já deferido no HC 913.063/SP, cuja decisão transitou em julgado em 04/06/2024, configurando superveniente ausência de interesse de agir; por isso, indeferiu-se liminarmente o presente recurso, tendo sido determinada a revogação da prisão preventiva anteriormente mediante a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP à escolha do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este recurso em habeas corpus por superveniente ausência de interesse de agir

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.