RHC 199253 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta da conduta descrita (agressões físicas reiteradas e descumprimento de medidas protetivas), e pelo risco efetivo de reiteração e ameaça à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, estando a decisão devidamente fundamentada em elementos concretos e em conformidade com o art. 312 e art. 313, III, do CPP e a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: LUAN HENRIQUE DOS SANTOS CABRAL; Vítima: Carolina S. F.; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 313, III, Do CPP, Flagrante, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Art. 312 Do CPP Art. 313, Iii, Do CPP +2 more

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Parties

LUAN HENRIQUE DOS SANTOS CABRAL

Recorrente

Carolina S. F.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medida protetiva justifica a prisão preventiva (art. 313, III, CPP)
  3. 3 Se há periculum libertatis e risco à ordem pública ou à integridade da vítima

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta da conduta descrita (agressões físicas reiteradas e descumprimento de medidas protetivas), e pelo risco efetivo de reiteração e ameaça à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, estando a decisão devidamente fundamentada em elementos concretos e em conformidade com o art. 312 e art. 313, III, do CPP e a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se