HC 856197 - DECISAO

HC 856197 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto, pois a abordagem policial foi precedida de fundadas suspeitas (art. 240 §2º e art. 244 CPP), as provas não se mostram nitidamente ilícitas (art. 157 CPP), e a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); além disso, questões de autoria e prova exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JULIO MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Flagrante Constrangimento Ilegal Dilação Probatória +1 more

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Parties

JULIO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular e nulidade das provas
  3. 3 disproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena potencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto, pois a abordagem policial foi precedida de fundadas suspeitas (art. 240 §2º e art. 244 CPP), as provas não se mostram nitidamente ilícitas (art. 157 CPP), e a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); além disso, questões de autoria e prova exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.