HC 913149 - DECISAO

HC 913149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração: não foram juntadas peças essenciais (decreto preventivo e decisão que indeferiu a revogação da prisão) exigindo prova pré-constituída para a análise de eventual constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: WELLITON DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

WELLITON DUARTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração: não foram juntadas peças essenciais (decreto preventivo e decisão que indeferiu a revogação da prisão) exigindo prova pré-constituída para a análise de eventual constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus