HC 919362 - DECISAO

HC 919362 - DECISAO

A corte superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do crime, no local conhecido como ponto de tráfico, na apreensão de quantidade e diversidade de drogas (75,4 g de cocaína; 36 ml de lança-perfume; 3,7 g de crack; 295 g de maconha) e no risco ao meio social, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para preservação da ordem pública e tornam insuficientes providências menos gravosas.

Parties
Paciente: Murillo da Silva Castelo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Murillo da Silva Castelo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 inadmissibilidade de avaliar, neste writ, eventual desclassificação para o crime de porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) por supressão de instância

Ratio Decidendi

A corte superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do crime, no local conhecido como ponto de tráfico, na apreensão de quantidade e diversidade de drogas (75,4 g de cocaína; 36 ml de lança-perfume; 3,7 g de crack; 295 g de maconha) e no risco ao meio social, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para preservação da ordem pública e tornam insuficientes providências menos gravosas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Determinação de publicação (publique-se)