HC 855335 - DECISAO

HC 855335 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos artigos 312 e 313 do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta dos fatos (inclusive incêndio) e do risco à ordem pública e à integridade das vítimas, sendo a demora na audiência de custódia mera irregularidade sem demonstração de prejuízo e medidas cautelares alternativas insuficientes.

Parties
Paciente: MARCELO PEDRO MACHADO FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Vítima: R B; Vítima: D B; Vítima: V C A; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Substituição Por Medidas Cautelares, Princípio Da Presunção De Inocência, Homogeneidade Da Pena
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Parties

MARCELO PEDRO MACHADO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

R B

Vítima

D B

Vítima

V C A

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo
  2. 2 nulidade ou não da prisão por atraso na audiência de custódia
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos artigos 312 e 313 do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta dos fatos (inclusive incêndio) e do risco à ordem pública e à integridade das vítimas, sendo a demora na audiência de custódia mera irregularidade sem demonstração de prejuízo e medidas cautelares alternativas insuficientes.