HC 919432 - DECISAO

HC 919432 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (risco às vítimas, relatos de ameaça e agressões, necessidade de preservação da instrução, antecedentes e insuficiência de medidas alternativas) que, em juízo preliminar, autoriza a decretação da prisão preventiva em contexto de violência doméstica.

Parties
Paciente: ANIBAL MOUSINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ameaça (art.147 Cp), Violência Doméstica (lei 11.340/06), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Ameaça (art.147 Cp) Violência Doméstica (lei 11.340/06) Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ANIBAL MOUSINHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da pena do art.147 do CP com o art.313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (risco às vítimas, relatos de ameaça e agressões, necessidade de preservação da instrução, antecedentes e insuficiência de medidas alternativas) que, em juízo preliminar, autoriza a decretação da prisão preventiva em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.