HC 884481 - DECISAO

HC 884481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de pedido já apreciado; além disso, a superveniência da pronúncia (sentença de pronúncia proferida em 8/3/2024) torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da jurisprudência e súmula do STJ, e eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não implica automaticamente ilegalidade da prisão, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal justificando a ordem.

Parties
Paciente: LUITH SILVA PIRES MARTINS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medida Cautelar Inominada, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medida Cautelar Inominada Pronúncia

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Parties

LUITH SILVA PIRES MARTINS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 revisão periódica da prisão a cada 90 dias (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de pedido já apreciado; além disso, a superveniência da pronúncia (sentença de pronúncia proferida em 8/3/2024) torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da jurisprudência e súmula do STJ, e eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não implica automaticamente ilegalidade da prisão, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal justificando a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.