HC 919765 - DECISAO

HC 919765 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 139,6 kg de maconha) e periculum libertatis (tentativa de fuga e resistência à prisão), de modo que não houve constrangimento ilegal passível de alteração por este Superior Tribunal; por isso, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOAB VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

MOAB VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do decreto de prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 139,6 kg de maconha) e periculum libertatis (tentativa de fuga e resistência à prisão), de modo que não houve constrangimento ilegal passível de alteração por este Superior Tribunal; por isso, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.