RHC 199127 - DECISAO

RHC 199127 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegações sobre ilegalidade das buscas e quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque a defesa não juntou peças essenciais, notadamente o decreto de prisão preventiva; o habeas corpus requer prova documental pré-constituída para exame do pedido de revogação.

Parties
Recorrente: IMERSON ACACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal E Domiciliar, Supressão De Instância, Ônus De Instrução Probatória, Liminar
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Parties

IMERSON ACACIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegações sobre ilegalidade das buscas e quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque a defesa não juntou peças essenciais, notadamente o decreto de prisão preventiva; o habeas corpus requer prova documental pré-constituída para exame do pedido de revogação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.