HC 909131 - DECISAO

HC 909131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a jurisprudência desta Corte admite o manejo de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da segregação cautelar com base na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA OLIVEIRA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Ação Cautelar Inominada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Ação Cautelar Inominada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME BARBOSA OLIVEIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 604/STJ e distinção entre mandado de segurança e ação cautelar inominada
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a jurisprudência desta Corte admite o manejo de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da segregação cautelar com base na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.