RHC 198638 - DECISAO

RHC 198638 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sem apresentação de fato novo que justificasse reapreciação, não verificando-se constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Estado-juiz, sendo mantida a decisão monocrática que negou seguimento.

Parties
Recorrente: NASSAN FURTADO SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NASSAN FURTADO SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sem apresentação de fato novo que justificasse reapreciação, não verificando-se constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Estado-juiz, sendo mantida a decisão monocrática que negou seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.