HC 919719 - DECISAO

HC 919719 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência das peças essenciais para análise do habeas corpus (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença condenatória e acórdão de apelação) e, subsidiariamente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que ensejaria supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: RAFAEL MIRANDA DA VITÓRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Supressão De Instância, Requisitos De Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Supressão De Instância Requisitos De Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RAFAEL MIRANDA DA VITÓRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação imprescindível para o exame do habeas corpus (decisão de prisão preventiva, sentença condenatória e acórdão de apelação)
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por supressão de instância
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência das peças essenciais para análise do habeas corpus (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença condenatória e acórdão de apelação) e, subsidiariamente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que ensejaria supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.