HC 919573 - DECISAO

HC 919573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância no tribunal de origem, razão por que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na vedação prevista no art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL JORGE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5032302-17.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ISRAEL JORGE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5032302-17.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância no tribunal de origem, razão por que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na vedação prevista no art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.