HC 920461 - DECISAO

HC 920461 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, a Corte, ao analisar de ofício, concluiu que o decreto prisional estava fundamentado apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da insuficiência de fundamentação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DAVID CLEMENTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVID CLEMENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de periculum libertatis como requisito para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, não ser conhecido, a Corte, ao analisar de ofício, concluiu que o decreto prisional estava fundamentado apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da insuficiência de fundamentação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente