HC 901926 - DECISAO

HC 901926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: é inviável o exame das alegações de ilegalidade das buscas por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o decreto está suficientemente fundamentado em fatos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de arma de fogo, utilização de menor e antecedentes), compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e não cabível sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEXANDRO DUARTE BELALVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEXANDRO DUARTE BELALVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 supressão de instância para exame per saltum

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: é inviável o exame das alegações de ilegalidade das buscas por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o decreto está suficientemente fundamentado em fatos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de arma de fogo, utilização de menor e antecedentes), compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e não cabível sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.